Por meio da Portaria MF n. 358, de 05/09/2014, publicada no Diário Oficial em 09/09/2014, o Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar sua regularidade fiscal.

A portaria determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional valerá também para comprovar a ausência de débitos previdenciários. A certidão unificada começará a ser expedida em 20 de outubro, com possibilidade de utilização por 180 dias.