PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. (Acórdão nº 9202-003.193) 

O contribuinte instituiu planos, com contribuições regulares, sendo a eles elegíveis todos os funcionários entre determinada faixa etária, que não estivessem em período de experiência e que recebessem acima do limite da previdência social oficial. 

A Fiscalização, valendo-se do artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91, o qual estipula como condição para a não tributação pelas contribuições previdenciárias da parte paga pelos empregadores nos planos de previdência privada dos seus empregados a disponibilização dos referidos planos à totalidade dos empregados e dirigentes, realizou o lançamento de ofício, por entender que tal condição não teria sido atendida, à medida que os planos não foram oferecidos a todos os empregados da empresa.  

No voto vencedor, o Conselheiro Relator fez o cotejo entre a legislação mencionada pela Fiscalização e o regramento superveniente. A partir dessa comparação, prevaleceu o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20/98, ao alterar a redação do artigo 202 da Constituição Federal[1], trouxe a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada de seus empregados não integram a remuneração (situação esta que seria regulamentada por lei complementar). 

E a lei que regulamentou a nova norma constitucional foi a Lei Complementar nº 109/01, a qual dispôs expressamente sobre a não incidência de qualquer tipo de contribuição sobre a parcela em questão[2]. Assim, o novo regramento sobre a matéria foi no sentido de que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei Complementar, passou a não ser mais aplicável a restrição prevista no artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91. 

Vale frisar que o acórdão em comento fez a ressalva importante de que essa interpretação não é extensível a casos em que há nítida discriminação e escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador, capaz de "transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio"

Trata-se, portanto, de um precedente importante, o qual, por ter sido proferido pela CSRF, sinaliza no sentido de pacificar essa questão controversa em favor dos contribuintes.