Superior Tribunal de Justiça julga recursos repetitivos, declarando a legalidade do scoring de crédito e inaugurando tendência no modo de decidir demandas de massa

No último dia 12/11/2014, o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais nº 1.419.697/SP (em que o Escritório Mattos Filho atuou diretamente, como patrono da Boa Vista Serviços S.A.) e nº 1.457.199/RS, afetados como repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, que versavam sobre a legalidade dos sistemas de scoring oferecidos por empresas especializadas a concedentes de crédito. 

Os serviços de score emitem uma pontuação referente ao perfil em que se enquadra o pretendente ao crédito, estimando, estatisticamente, a probabilidade de sua inadimplência e auxiliando, assim, a tomada de decisão pelo concedente do crédito. Com isso, alegavam os consumidores que a simples existência do score, ainda que não utilizado na prática ou ainda que não negado o seu pedido de crédito, causar-lhes-ia danos passíveis de serem indenizados (os denominados danos in re ipsa). 

Mas o Superior Tribunal de Justiça afastou tais assertivas, fixando o entendimento, aplicável a partir de então às causas semelhantes que tramitam perante as instâncias inferiores, de que os sistemas de score são lícitos - em verdade, são essenciais à avaliação de risco de crédito e, portanto, ao sistema financeiro como um todo.

Para os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência do score não gera danos morais. Ademais, por não se tratar de um banco de dados, é despicienda a prévia notificação dos consumidores e o seu consentimento para a utilização do score, tal como exige o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor em outras hipóteses.
 
No entanto, a Col. Corte de Justiça esclareceu que os consumidores têm o direito de obter maiores informações sobre os dados utilizados no cálculo de sua pontuação, tais como as fontes consideradas (histórico de crédito) e as informações pessoais valoradas, sendo vedado o uso de informações sensíveis e excessivas, sob pena de configuração do dano moral indenizável. 

Mais do que julgar a matéria devolvida à sua apreciação, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou uma nova tendência no julgamento de demandas repetitivas e massificadas, com as quais as instituições financeiras, grades empresas, bancos de dados e demais fornecedores têm que lidar de forma cada vez mais crescente. 

O vanguardismo do Superior tribunal de Justiça explicitou-se na designação da primeira audiência pública de sua história, realizada em 25/8/2014, que congregou, dentre outros, representantes do Ministério Público, da OAB, do Banco Central do Brasil, da FEBRABAN, de associações representativas dos consumidores, da Defensoria Pública e dos bancos de dados, para além das partes envolvidas nos recursos, permitindo um debate amplo e democrático sobre esse relevante tema. 

De maneira inédita, o Poder Judiciário convocou a população ao debate, buscando conhecer todos os aspectos da questão e os variados interesses envolvidos nas demandas sub judice, para então adotar o posicionamento que melhor refletisse a correta aplicação da lei ao caso concreto. 

E o ponderado resultado a que chegaram, por unanimidade, os Ministros da Segunda Seção implicará a extinção de milhares de processos judiciais em que se reclama a ocorrência de danos morais in re ipsa, decorrentes da mera existência dessa prática comercial mundialmente utilizada, que é o score.

O julgamento dos recursos especiais em apreço demonstrou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça está fortalecendo o modelo processual brasileiro de julgamento de teses jurídicas semelhantes, que são diariamente invocadas em milhares de ações judiciais, sobretudo em matérias do Direito do Consumidor, evidenciando que, cada vez mais, suas decisões serão concentradas e uniformes, com a fixação de um entendimento único que repercutirá diretamente no desfecho de demandas presentes e futuras que versem sobre o mesmo assunto. 

Neste cenário, torna-se imprescindível uma nova forma de atuação dos Escritórios de Advocacia junto aos Tribunais Superiores, sendo indispensável uma maior atenção e cuidado na condução de suas ações perante as instâncias extraordinárias, bem como o acompanhamento e até a efetiva participação (com o ingresso no feito como amicus curiae, a apresentação de memoriais, a realização de audiências etc.) em causas que discutam teses que serão decididas na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, e que vincularão processos que estão sob sua condução.