A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 594, de 20 de dezembro de 2017 (“ICVM 594/17”), que altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/09”), especialmente em relação às normas que regulamentam a participação e votação a distância dos acionistas em assembleias gerais.

Primeiramente, cumpre destacar que a ICVM 594/17 será aplicada para as assembleias realizadas a partir de 5 de março de 2018 e cujos boletins de voto a distância sejam divulgados de 1º de fevereiro de 2018 em diante.

Tendo em vista o prazo de adaptação concedido pela CVM, nos termos acima mencionados, segue abaixo breve resumo das principais alterações advindas com a edição da ICVM 594/17.

Aplicabilidade da ICVM 481/09

A primeira importante alteração diz respeito à aplicação das normas da ICVM 481/09. Na redação anterior, o artigo 1º da referida instrução previa a aplicabilidade das regras para todas as companhias abertas registradas na categoria A e autorizadas à negociação de ações em bolsa de valores.

Apesar de não fazer parte das alterações discutidas com os participantes do mercado no âmbito da Audiência Pública SDM nº 04/17 (que implementou a ICVM 594/17), a CVM foi consultada sobre a aplicabilidade da ICVM 481/09 para as companhias registradas na categoria A, mas que não possuem ações em circulação (como nos casos em que a totalidade das ações da companhia seja de titularidade do acionista controlador, pessoas a ele vinculadas, administradores ou estejam em tesouraria).

Assim, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 1º da ICVM 481/09, a CVM esclareceu que tal norma somente é aplicável às companhias abertas registradas na categoria A e que possuam ações em circulação no mercado, sendo dispensadas das obrigações previstas na ICVM 481/09 as companhias abertas que possuem autorização para negociação de ações em bolsa, mas que não possuem ações em circulação. A dispensa concedida pela CVM tem o objetivo de evitar que as companhias que não possuam ações em circulação incorram em custos desnecessários para a divulgação de documentos e aplicação do sistema de votação a distância. 

Votação a distância

Ampliação da utilização do boletim de voto a distância

A ICVM 594/17 trouxe outra novidade: a disponibilização do boletim de voto a distância passa a ser obrigatória para as assembleias gerais extraordinárias (“AGE”) que forem convocadas para ocorrer na mesma data marcada para a assembleia geral ordinária (“AGO”) da companhia (art. 21-A, §1º, III, da ICVM 481/09).

Reapresentação do boletim de voto a distância

Com a nova regulamentação, a companhia poderá reapresentar o boletim de voto a distância nas seguintes hipóteses: (i) em até 20 dias antes da data de realização da assembleia, para inclusão de candidatos indicados ao conselho de administração e ao conselho fiscal na forma do art. 21-L da ICVM 481/09; e (ii) em situações excepcionais, para a correção de erro relevante que prejudique a compreensão da matéria a ser deliberada pelo acionista ou para adequação da proposta ao disposto na regulação ou no estatuto social da companhia.

Ademais, a companhia deverá divulgar imediatamente ao mercado a reapresentação do boletim de voto a distância, informando: (i) a justificativa da reapresentação; (ii) as propostas alteradas; (iii) se os votos já conferidos serão invalidados (em situações de correção de erro relevante nos termos do art. 21-A, §3º, II da ICVM 481/09); (iv) a data limite para que o acionista encaminhe nova instrução de voto; e (v) que para evitar situações de conflito de instrução de voto, o acionista deve encaminhar eventual nova instrução para o mesmo prestador de serviço utilizado anteriormente.

Prazo para apresentação de candidatos ao conselho de administração e conselho fiscal

O prazo para inclusão de propostas no boletim de voto a distância referentes aos candidatos à eleição de membros do conselho de administração e membros do conselho fiscal passa a ser de até 25 dias antes da data de realização da assembleia.

Mapa final de votação detalhado

Por fim, além da divulgação do mapa final de votação sintético, conforme previsto anteriormente, a companhia deverá divulgar, por força da ICVM 594/17, mapa final de votação detalhado, em até sete dias úteis da data de realização da assembleia, contendo apenas os cinco primeiros números do CPF ou do CNPJ do acionista, o voto por ele proferido em relação a cada matéria, e a informação sobre a posição acionária.

Template do Boletim de Voto

Finalmente, lembramos que o template do boletim de voto sofreu algumas alterações de melhoria de redação.

Para ter acesso à Instrução CVM nº 594/17, clique aqui.

Para ter acesso ao Relatório de Análise – Audiência Pública SDM nº 04/17 – Processo CVM SEI nº 19957.006078/2016-32, clique aqui.