Na última quinta-feira (6), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 288/2013 que, dentre outras coisas, regula a entrada e a permanência de estrangeiros no País, dispõe sobre normas de proteção ao cidadão brasileiro no exterior e delimita as garantias e obrigações do visitante e migrante no Brasil. A chamada "Nova Lei de Migração" foi proposta pelo Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e já havia sido aprovada pela CRE e remetida à Câmara dos Deputados em 2015. No final de 2016, a Câmara aprovou um texto ao PL nº 288/2013 e, sendo assim, o projeto texto e, sendo assim, o projeto retornou para uma nova rodada de debates no Senado Federal. Com a nova aprovação pela CRE o projeto segue para deliberação no Plenário do Senado.