O PLV nº 31/2017, decorrente da MP nº 779/2017, que possibilita que as concessionárias de aeroportos peçam reprogramação do pagamento das outorgas, foi aprovado no plenário do Senado Federal. As chamadas outorgas consistem nos valores anuais que as empresas são obrigadas a transferir para o governo de acordo com os contratos de privatização. O projeto beneficia especialmente as empresas que controlam os terminais aeroviários de Brasília (DF), Galeão (RJ), Guarulhos (SP), Confins (MG), Viracopos (SP) e São Gonçalo do Amarante (RN). As empresas têm alegado dificuldades financeiras para cumprir com essa obrigação. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) afirma que a dívida das concessionárias em função dos valores da outorga é de R$ 1,31 bilhão.