O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 386/2012 que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal. Dentre as alterações aprovadas, destacamse: (i) a fixação da alíquota mínima do imposto em 2%, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios; e (ii) a ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto. O texto vai à sanção presidencial.