Em dezembro de 2017, houve a publicação do acórdão nº 9101-003.209, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual se entendeu pelo não conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em caso envolvendo a discussão do método de cálculo de preços de transferência a ser aplicado na hipótese de o bem importado ser submetido a aposição de etiquetas e posterior acondicionamento.

No caso em concreto, o contribuinte adquiria insulina em frascos de 10 ml, de pessoa jurídica vinculada no exterior. Posteriormente, colocava etiqueta em cada um dos frascos e os acondicionava em embalagem, para possibilitar a inclusão da bula no medicamento.

Por considerar que o procedimento descrito acima consistiria em mera revenda de bem importado, sem qualquer processo de industrialização, o contribuinte aplicou o método Preço de Revenda Menos Lucro com margem de 20% (PRL-20) para fins de cálculo do preço parâmetro.

Na visão das Autoridades Fiscais, contudo, o procedimento em referência configuraria industrialização, sob o entendimento de que houve aplicação de insumos e agregação de valor ao bem importado, de modo que deveria ser aplicado no caso o método Preço de Revenda Menos Lucro com margem de 60% (PRL-60), mais oneroso ao contribuinte, o que ensejou o lançamento dos autos de infração de IRPJ e de CSLL.

Ao analisar a autuação fiscal em questão, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf, pelo voto de qualidade, entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as autuações fiscais, uma vez que o procedimento adotado pelo contribuinte após a aquisição do bem importado visava ao cumprimento de normas regulatórias, sobretudo daquelas emitidas pelo respectivo órgão regulador, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ainda, restou consignado que o disposto no § 2º¹ do artigo 6º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) seria aplicável ao caso em questão. Isto porque referido dispositivo determina que, quando a natureza do acondicionamento e as características do rótulo visam a atender apenas às exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos, não se deve entender que houve processo de industrialização.

Diante desta decisão (acórdão nº 1201-001.402), a PGFN interpôs Recurso Especial à CSRF, o qual, como mencionado anteriormente, não foi conhecido, pelo fato de os acórdãos paradigmas apresentados não possuíam similitude fática com o caso sob análise.

Nos acórdãos colacionados pela PGFN, o contribuinte, além de efetuar a aposição de etiquetas e bulas em produtos para revenda, também realizava o processo de blisterização, consistente na colocação de embalagem em produtos importados a granel, o que resultou no não conhecimento do Recurso Especial e, consequentemente, na manutenção do acórdão favorável da Câmara Baixa do Carf.

¹ "Art. 6o Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á:

I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e

II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I.

§ 1o Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos.”