​Em decisão proferida em 26 de junho de 2018, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), determinou a condenação de empresa que utilizou nome de apresentador de televisão sem autorização.

O processo teve início com ação de indenização ajuizada por Luciano Huck ("Autor") em face das empresas Saint Louis Participações Ltda. e Cipesa Engenharia S/A ("Réus"), questionando o uso não autorizado de seu nome em propaganda de empreendimento imobiliário das Rés.

Os Réus se defenderam afirmando que o dano causado à imagem do Autor, renomado apresentador televisivo, não foram comprovados. A tese defensiva foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, que entendeu os pedidos do Autor improcedentes.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da decisão. O Desembargador encarregado deu provimento ao recurso, condenando os Réus ao pagamento de indenização no montante de R$ 100.000.

Insatisfeitas com a reforma do julgado, as Rés apresentaram, individualmente, recursos especiais perante o STJ, solicitando, entre outros pedidos, a descaracterização da indenização, tendo em vista que não foi apresentado em Juízo prova que classifique suas condutas como danosas à imagem do Autor.

O Ministro Relator mitigou a alegada ausência de prova de dano, reconhecendo a desnecessidade de comprovação, quando se trata de violação de direito da personalidade, utilizado sem autorização e de modo não remunerado.

Ademais, decidiu por não acolher o pedido de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o informe publicitário não faz menção ao nome do Autor, bem como não restou acolhida a alegação de julgamento extra petita em sede de apelação, dado que os danos em questão são globais e decorrentes de violação do direito de imagem.

Os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi seguiram o entendimento do Ministro Relator e, por unanimidade de votos, a Ré Cipesa Engenharia S/A foi condenada ao pagamento da indenização, devido à utilização indevida do nome do Autor.

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