A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, também, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 8.184/2014, que altera a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal para assegurar a viabilidade do prosseguimento dos processos administrativos no caso de descumprimento de prazos pela Administração, sem prejuízo da responsabilização daquele que ensejou, injustificadamente, à omissão do dever de manifestação em nome do Estado. Agora, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser apreciada.