A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou no dia 26 de dezembro de 2017 a Resolução Normativa nº 18 (“Resolução”), que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso.

Indicamos abaixo as principais inovações da Resolução:

Serviço adequado

A resolução cria o conceito de “serviço adequado” estabelecendo parâmetros que deverão ser observados pelos transportadores marítimos e agentes intermediários e pelas Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) sob pena de aplicação de multa de até R$ 100 mil.

Nesse sentido, vale destacar que, por exemplo, os transportadores marítimos deverão ofertar escalas de maneira regular, cumprir seus prazos de maneira pontual, ofertar seus serviços e adotar seus preços de forma indiscriminada e isonômica a todos os usuários e prestar previamente aos usuários informações relativas a especificação dos valores aplicáveis de preços, fretes, taxas e sobretaxas aplicados os seus serviços e operações.

Direitos e deveres dos usuários

A Resolução estabelece direitos e deveres dos usuários de serviços de transporte marítimo (em cabotagem ou longo curso) ou de operações nas navegações de apoio marítimo ou portuário. Em suma, a norma garante os direitos dos usuários de receberem serviço adequado, principalmente no tocante ao tratamento igualitário e isonômico a ser dado e na transparência das informações relativas aos serviços contratados.

Cadastro de NVOCCs estrangeiros

A resolução criou a necessidade de cadastro perante a ANTAQ do transportador marítimo não operador de navio (NVOCC) estrangeiro. Trata-se de um cadastro adicional para atuação do NVOCC estrangeiro no Brasil, que também precisa nomear um Agente Desconsolidador de Carga Marítima como seu representante no país e cadastrar-se perante o Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), por meio do sistema Mercante.

Sobre-estadia de contêineres (“demurrage”)

Trata-se de outro ponto de inovação pela ANTAQ, que regula algumas questões relativa à sobre-estadia de contêineres (“demurrage”), como, por exemplo, estabelece a forma de contagem do prazo de livre estadia do container e regula a responsabilidade do usuário, embarcador ou consignatário pela sobre-estadia.

Novas infrações e sanções administrativas

A Resolução alterou ainda a formula de cálculo do valor das multas aplicadas pela ANTAQ e o valor máximo da multa a ser aplicada, de acordo com enquadramento do porte da empresa: microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou empresa de médio porte e empresa de grande porte.

Ademais, a Resolução também estabeleceu novas infrações e sanções administrativos para o descumprimento das obrigações estabelecidas na norma, tal como: (i) retaliar, discriminar ou recusar o fornecimento de serviço a determinado usuário – aplicação de multa de até R$ 100 mil; (ii) cobrar valor de sobre-estadia de contêiner referente ao prazo de livre estadia – aplicação de multa de até R$ 100 mil; (iii) suprimir injustificadamente escala de linha regular contratada – aplicação de multa de até R$ 100 mil.

Por fim, a RN 18/2017 consolidou e atualizou as penalidades referentes ao descumprimento de normas relativas ao afretamento (Resolução Normativa nº 01/2015) e à autorização para operar como EBN (Resolução Normativa nº 05/2016). Houve alteração nos valores máximos de maneira geral, as multas relacionadas ao descumprimento dos requisitos para obtenção e manutenção da autorização para operar como EBN foram majoradas.

A íntegra da norma pode ser acessada neste link