O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário nº 14.270, para reduzir de R$ 300 mil para R$ 200 mil a multa aplicada ao Sr. Eike Batista pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em decorrência da divulgação intempestiva de fato relevante.

O Sr. Eike Batista foi condenado, na qualidade de presidente do Conselho de Administração (CA) da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (OGX), em decorrência da divulgação intempestiva das negociações referentes à venda de 40% do campo de Tubarão Martelo à Petronas, estatal malaia, porque a informação teria sido divulgada pela mídia anteriormente à divulgação do fato relevante, publicado em 07/05/2013.

Também foram condenados, pelos mesmos fatos, o Sr. Roberto Bernardes Monteiro, Diretor de Relações com Investidores (“DRI”), à pena de multa de R$ 400 mil, os Srs. José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Diretor Jurídico, e Aziz Ben Ammar, membro do CA, às penas de multa de R$ 200 mil cada um, e os Srs. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Diretor Presidente, Paulo de Tarso Martins Guimarães, Diretor de Exploração, e Reinaldo José Belotti Vargas, Diretor de Produção, à pena de advertência. O CRSFN, no entanto, manteve as penas aplicadas a estes recorrentes.

Os recorrentes alegaram terem comunicado ao mercado a respeito dos permanentes contatos com diversos investidores sobre diferentes oportunidades de negócio. No entanto, como as negociações eram prematuras e conturbadas, não preenchiam os requisitos para divulgação por meio de fato relevante. Alegaram, ademais, que a divulgação das discussões com a Petronas antes que o acordo fosse firmado poderia ser prejudicial para as negociações, ou até mesmo frustrar o negócio, tendo em vista que a OGX firmara um acordo de exclusividade com a estatal malaia, o qual vedava a divulgação das negociações. Os recorrentes afirmaram que a divulgação de qualquer fato relevante poderia, inclusive, influenciar na eleição presidencial da Malásia em 2013. Nesse contexto, não poderia ser exigida conduta diversa dos recorrentes.

O CRSFN, em linha com a decisão da CVM, entendeu que a simples comunicação ao mercado não seria suficiente no caso de vazamento das informações, sendo necessária a publicação de fato relevante. O Conselho assentou que convenções privadas, tais como o acordo de exclusividade, não poderiam se sobrepor à lei ou ser impostas ao mercado.

O Conselho reforçou que a legislação é clara ao impor aos administradores e ao DRI a obrigação de divulgar imediatamente o ato ou fato relevante caso a informação escape ao controle ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia, mesmo nos casos em que a divulgação coloque em risco interesse da companhia. Assim, independentemente da conclusão das negociações, havendo indícios de que se perdeu o controle da informação, seria necessária a imediata divulgação dos fatos. O CRSFN entendeu que a Companhia havia perdido o controle sobre o sigilo das negociações, pelo fato de que as notícias divulgadas pela mídia encontraram identidade com o fato relevante divulgado posteriormente.

O CRSFN registrou, ainda, que a publicação intempestiva de fato relevante prejudica a simetria de informações no mercado, pouco importando a existência ou não de oscilação nas ações, sendo suficiente o vazamento da notícia para que se configure a necessidade de divulgação do fato.

Assim, foi mantida a condenação imposta pela CVM, tendo o CRSFN reformado apenas o valor da multa aplicada ao Sr. Eike Batista, pois ele teria o mesmo nível de responsabilidade do Sr. Aziz, não havendo justificativa para que a sua multa fosse maior.