A Primeira Turma do TST reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições sociais destinadas a entidades de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado de Sistema “S”.

O Relator do recurso, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, citou alguns precedentes que confirmam a incompetência da Justiça do Trabalho neste aspecto. Segundo estes precedentes, a Constituição Federal, em seu artigo 240, indica expressamente que as contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários devidas ao Sistema “S” não se destinam ao custeio da seguridade social e, portanto, não podem ser executadas no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por outro lado, na mesma decisão, o Relator ressaltou que a Justiça do Trabalho é competente para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que atualmente é chamada de Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), por ter natureza de contribuição para a seguridade social.