Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 31 de Março de 2017

Decretos Federais:

Decreto nº 9.019, de 30 de março de 2017: Altera o Decreto nº 6.353, de 16.01.2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 81, de 2 de março de 2017: Prevê na programação da utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o ano de 2017, parcela equivalente às prestações mensais a serem pagas entre as competências janeiro e dezembro de 2017, relativas aos Contratos de Confissão de Dívidas firmados até 31.12.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 4.478, de 21 de fevereiro de 2017: Altera o art. 2º, da Portaria Aneel nº 3.814, de 15.12.2015, que trata da composição da Grupo de Trabalho responsável pela análise das contribuições recebidas na segunda etapa da Audiência Pública Aneel nº 77, de 2011, que objetiva colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 63/2004, que trata da imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017: Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783, de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 2016; e altera a Resolução Normativa Aneel nº 559, de 27.06.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.204, de 7 de março de 2017: Altera a redação do artigo 1º, incisos I e III, os parágrafos 1º e 2º, do art. 3º, e substitui os anexos I, II e III, da Resolução Homologatória Aneel nº 2.202, de 07.02.2017, que aprovou o orçamento anual da CDE, para o ano de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 2.205, de 14 de março de 2017: Altera a redação do artigo 4º; inclui o artigo 4º-A e substitui a Tabela 1 do anexo da Resolução Homologatória Aneel nº 2.190 de 13.12.2016, que estabelece o valor do custo do déficit de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 578, de 24 de fevereiro de 2017: Fixa a bandeira tarifária amarela que vigorará no mês de março de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 592, de 2 de março de 2017: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à contabilização de janeiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 597, de 3 de março de 2017: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização ou prorrogação tarifária no mês de fevereiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 598, de 3 de março de 2017: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, referente ao processo tarifário de 2015 e 2016, das distribuidoras que atendem as unidades consumidoras listadas na Tabela 3 do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 607, de 6 de março de 2017: Fixa o fator de corte de perdas regulatórias, a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis das concessionárias de distribuição beneficiárias, conforme tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 654, de 8 de março de 2017: Determina à CCEE que, na Liquidação Financeira referente à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas - LFA, e ano de apuração, o acrônimo ENF_DTF, conforme o anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 701, de 14 de março de 2017: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, com vistas a regulamentar a Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR; e exclui o parágrafo 30 do Submódulo 4.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, para viabilizar o cálculo da Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA do encargo CDE - Energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 825, de 23 de março de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para maio de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 826, de 23 de março de 2017: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para janeiro de 2017, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 867, de 28 de março de 2017: Anui às recomendações contidas na Carta ONS 117/300/2017 de 27.03.2017, apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, para implementação a partir do Programa Mensal da Operação de abril de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 873, de 28 de março de 2017: Decide pelo encerramento da Chamada de Projeto Estratégico de P&D 020, de 2016: Aprimoramento do Ambiente de Negócios do Setor Elétrico Brasileiro, uma vez que, na análise inicial do projeto, não resultou suficientemente justificado o seu enquadramento no ambiente de pesquisa e desenvolvimento, o que afasta a hipótese de fomento público, via recursos do programa de P&D. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2, de 29 de março de 2017: Ratifica as deliberações do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) quanto a aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR) 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 899, de 30 de março de 2017: Fixa os créditos e débitos da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente a competência de fevereiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Leilões:

Aviso de Leilão nº 005, de 07 de março de 2017: Torna público que realizará leilão em 24 de abril de 2017, objetivando a contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 9, de 29 de março de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 30.03.2017 a 15.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o processo de revisão tarifária periódica da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão JTE, PCTE, RPTE, IEMG, Chesf, ETES, SPTE, ATE IV, ATE V, ATE VI, TES B, IE Garanhuns, Costa Oeste, Timóteo-Mesquita, Transnorte, TSBE, ETSE, Caiuá-T, Marumbi, Narandiba, LuziâniaNiquelândia, Maranhense, TP Norte, TP Sul, Eletronorte e Furnas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

7ª Reunião Pública: Realizada em 07.03.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

8ª Reunião Pública: Realizada em 14.03.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

9ª Reunião Pública: Realizada em 21.03.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

10ª Reunião Pública: Realizada em 28.03.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME:

178ª Reunião Ordinária: Realizada em 08.03.2017. Para ter acesso à ata da reunião, clique aqui.