O reiterado preenchimento incorreto da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (“DCTF”), declarando valores a menor de PIS e COFINS, configura o dolo de ludibriar a Fiscalização tributária.

Com este fundamento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em decorrência do preenchimento incorreto de DCTF, com a indicação de valores menores de PIS e COFINS do que os realmente devidos, pelo período de um ano.

Além disso, a 3ª Turma da CSRF entendeu que esta prática reiterada de infrações é apta a justificar a responsabilidade pessoal dos sócios gerentes da sociedade, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional.