No dia 6 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.448 (Lei 13.448), convertendo em lei a Medida Provisória 752/2016, que havia sido editada pelo presidente da República Michel Temer. Ela dispõe sobre diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal. As principais inovações seguem abaixo.

1. Disposições preliminares

As diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria estabelecidas pela Lei 13.448 aplicam-se a empreendimentos públicos prévia e especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) (art. 2º). Na prorrogação ou relicitação do contrato exige-se que o Ministério ou Agência Reguladora competente adote as melhores práticas regulatórias, incorporando novas tecnologias e serviços e, se aplicável, novos investimentos (art. 3º).

2. Prorrogação dos contratos de parceria

As prorrogações contratuais ou antecipadas do contrato de parceria deverão observar os dispostos no seu respectivo instrumento contratual, podendo ocorrer por provocação de qualquer das partes

do contrato (art. 5º). A prorrogação pode ocorrer somente uma vez, desde que não tenha ocorrido anteriormente, e por prazo igual ou inferior ao prazo de prorrogação originalmente fixado no contrato (art. 5º, §3º). A prorrogação antecipada poderá ocorrer somente nos contratos em que, no momento da manifestação da parte interessada, encontram-se entre 50% e 90% do prazo originalmente contrato (art. 6º, §1º).

Cabe ao órgão ou entidade competente realizar estudo técnico prévio que fundamente a vantagem da prorrogação da parceria à realização de nova licitação, incluindo: (i) programa de novos investimentos,quando existirem; (ii) estimativas dos custos e despesas operacionais; (iii) estimativas de demandas; (iv) modelagem econômico-financeira, dentre outros (art. 8º).

Prorrogações contratuais ou antecipadas do contrato de parceria deverão ser previamente submetidas a consulta pública pelo órgão ou entidade competente (art. 10). Encerrada esta etapa, a documentação pertinente deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) (art. 11).

3. Relicitação do objeto dos contratos de parceria

A Administração Pública poderá promover, em comum acordo com o contratado, a relicitação do objeto dos contratos de parceria, sob o escopo da Lei 13.448, cujas obrigações contratuais não estejam sendo obedecidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras (art. 13). Para assegurar a continuidade da prestação dos serviços, a autoridade competente avaliará a necessidade, pertinência e razoabilidade da instauração do processo de relicitação, tendo em vista os aspectos operacionais e econômico-financeiros (art. 14, §1º).

Para a instauração do processo de relicitação, o contratado deverá apresentar: (i) justificativas demonstrando a necessidade e conveniência da relicitação, com propostas de soluções às dificuldades enfrentadas; (ii) renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas; (iii) declaração formal quanto à intenção de aderir ao processo de relicitação; (iv) renúncia expressa quanto à participação no novo certame ou no futuro contrato relicitado; (v) informações necessárias à realização do processo de relicitação (investimentos em bens reversíveis, instrumentos de financiamento, contratos comerciais celebrados, etc.) (art. 14, §2º).

Além dos referidos documentos, o contratado e a autoridade competente celebrarão termo aditivo em que conste a aderência do atual contratado à relicitação e à posterior extinção amigável do contrato, suspensão das obrigações de investimento vincendas, condições mínimas em que os serviços deverão continuar sendo prestados e compromisso arbitral entre as partes, com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo das indenizações devidas (art. 15).

Não é permitida a participação do processo de relicitação o contratado ou a SPE responsável pela execução do contrato de parceria ou os acionistas da SPE responsável pela execução do contrato de parceria titulares de, no mínimo, 20% do capital votante em qualquer momento anterior à instauração do processo de relicitação (art. 16).

A entidade competente elaborará o estudo técnico necessário prevendo elementos suficientes para subsidiar a relicitação dos contratos de parceria. Os referidos aspectos constantes dos estudos técnicos envolvem o cronograma de investimentos, estimativa de custos, despesas operacionais e demanda, modelagem econômico-financeira, diretrizes ambientais, principais questões jurídicas e regulatórias e levantamento de eventuais indenizações relacionadas aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados (art. 17).

Os financiadores dos projetos poderão ser consultados sobre possíveis contribuições para os estudos técnicos da relicitação e, caso seja vantajoso e de interesse do financiador, a autoridade competente poderá exigir a assunção, pela futura SPE, das dívidas adquiridas pelo anterior contratado (art. 17, §3º e §4º).

Por fim, os estudos técnicos deverão ser submetidos a consulta pública com prazo no mínimo de 45 dias para recebimento de contribuições. Após, os estudos técnicos e os documentos apresentados pelo contratado deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas da União (art. 18 e 19).

4. Demais disposições da Lei 13.448

Além das previsões direcionadas à prorrogação e relicitação, a Lei 13.448 estabeleceu outras disposições em âmbito dos contratos de parceria dos setores ferroviário e aeroportuário. A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, foi alterada para a inclusão do art. 34-A, que autoriza a possibilidade de concessões para a exploração de infraestrutura em caráter de exclusividade quanto a seu objeto (art. 21).

As controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis (recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, cálculo de indenizações e inadimplemento de obrigações contratuais) poderão ser submetidas a arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 31).

Projetos associados/acessórios poderão ocorrer por prazo superior à vigência dos contratos de parceria, desde que tais medidas sejam necessárias à viabilidade destes projetos, o que deve ocorrer por meio da demonstração pela concessionária e avaliação pela autoridade competente, sendo vedada a antecipação de receitas oriundas dos projetos associados/acessórios (art. 34).

Por fim, permitiu-se a constituição de subsidiária integral por sociedade estrangeira como único acionista visando a execução dos contratos de parceria, o que era vedado à luz do art. 251 da Lei das

Encontre o texto integral da Lei 13.448 aqui.