​Recentemente, vários Estados instituíram programas de parcelamento incentivado de débitos de ICMS, e outros têm sinalizado a intenção de instituir.

Abaixo, trazemos um panorama dos convênios celebrados recentemente perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dos programas de parcelamento ainda vigentes ou na iminência de serem instituídos.

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Ressaltamos que a criação efetiva dos programas de parcelamento depende de regulamentação na legislação interna de cada Estado, que deverá ser feita nos moldes previstos nos convênios acima.

Portanto, até o presente momento, ainda carecem de regulamentação os programas de parcelamento relacionados aos convênios ICMS nº 123/2016 (Alagoas) e 112/2016 (Roraima).