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Preocupação do Setor com a Portaria MME nº455

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está discutindo a regulamentação da Portaria nº 455/2012, do Ministério de Minas e Energia (MME). Tal Portaria aprovou as diretrizes para registro de contratos de compra e venda de energia firmados no Ambiente de Contratação Livre. Dentre tais diretrizes, a partir de 01/02/2014, os registros dos montantes contratados passarão a ser semanais, sendo possível alterá-los somente antes da semana de entrega da energia. Há grande preocupação dos agentes quanto aos impactos de tais regras nos contratos vigentes e ao prazo de implantação das alterações para o atendimento ao disposto na Portaria. Estima-se que cerca de 60 mil contratos em vigor serão afetados. Recente parecer da Procuradoria Geral da ANEEL concluiu que o novo procedimento de registro deveria ser aplicado somente aos contratos celebrados após a publicação da Resolução da ANEEL que regulamentará o assunto, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e boa fé objetiva.

Leilão A-5/2013

Em dezembro/2013, foi realizado leilão A-5 para venda de energia a partir de 2018. O leilão viabilizou a contratação de 3.507 MW por meio de 119 empreendimentos de geração, sendo 97 eólicas, 16 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), 5 termelétricas a biomassa (bagaço de cana e cavaco de madeira) e 1 hidrelétrica (UHE São Manoel, de 700 MW). O preço médio de venda de energia foi de R$109,93/MWh, sendo que os preços médios por fonte foram os seguintes: PCHs: R$137,35/MWh; eólicas: R$119,03/MWh; biomassa: R$133,75/MWh; e UHE: R$83,49/MWh.

Decisões Relevantes

CCEE Mantém Liquidação do MCP de Empresa Inadimplente

A Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) decidiu manter os débitos de uma termelétrica na liquidação do Mercado de Curto de Prazo. Os débitos estão sendo discutidos judicialmente, mas a decisão liminar que impedia a cobrança da dívida foi revogada. A CCEE recusou o pedido de redução e parcelamento dos débitos feito pela usina, que somam cerca de R$ 75 milhões a credores e R$150 milhões referentes a penalidades. Os débitos foram causados por uma operação realizada em 2011 de compra de energia no mercado livre mediante swap. A CCEE entende que não pode deixar de cobrar as penalidades, pois seus valores são destinados à modicidade tarifária.

ANEEL Recomenda Rescisão de Concessão de Usina Hidrelétrica

A ANEEL recomendou a rescisão amigável da concessão de uma usina hidrelétrica leiloada em 2001 que não chegou a ser construída por problemas de licenciamento ambiental. A usina havia pedido à ANEEL a recomposição do prazo de exploração e o ressarcimento de custos com a elaboração de novos estudos de impactos ambiental, porém o pedido foi negado. Embora haja previsão legal de que, na devolução de concessões de geração que tenham sido outorgadas sem licença prévia antes de 2004, o empreendimento tem o direito à liberação ou à restituição dos valores pagos como garantia e cobrança de uso de bem publico, a ANEEL entendeu que o ressarcimento deve ser definido pelo MME.

Portaria MME n°411 Muda Regras de Importação e Exportação de Energia

O MME editou a Portaria n°411/2013, que modifica as regras de importação e exportação de energia. De acordo com a Portaria, o requerimento para importação e exportação será arquivado caso não seja identificada a respectiva conveniência ou necessidade. Adicionalmente, caso não seja firmado entre o MME e outro país um memorando acerca da importação ou exportação, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético deverá consultar a Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, para a manifestação pertinente quanto à conveniência, à necessidade e à possibilidade da importação ou exportação, considerados o interesse público e a segurança no suprimento.