​Em decisão proferida em 7 de junho de 2018, a magistrada Paula da Rocha e Silva Formoso, titular da 36ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), determinou a reativação do perfil "Tia Crey" da plataforma de rede social Instagram.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jullyenne Vieira Schamisseddine ("Autora") em face do Facebook Atividades de Internet Ltda. ("Facebook"ou "Ré"), questionando a suspensão da conta na rede social sem qualquer aviso prévio.

A Ré defendeu-se afirmando que a conta foi desativada por violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros, sugerindo que a Autora devesse entrar em contato com os responsáveis pelas denúncias que deram causa ao cancelamento.

Em sua decisão quanto a tutela de urgência pleiteada pela Autora, a magistrada afirmou ser inequívoca a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o perfil "Tia Crey" era o meio de comunicação responsável pela divulgação de publicidade e geração de receita. Neste sentido, a tutela foi concedida pelo argumento de que a Autora utiliza a plataforma para realizar publicidades, de modo a divulgar seu trabalho.

Além da análise do risco mencionado acima, a magistrada apontou que houve falha no dever de informação por parte da Ré, no sentido de que os termos de serviços deveriam especificar, de maneira acessível, qual seria a política de infração reincidente.

A magistrada destacou, ainda, que a Ré não indicou nos autos qualquer comprovação que diferencia a conta da autora de outras contas que se encontram ativas, não esclarecendo a reincidência na qual se pautou o cancelamento da conta. Por fim, expõe um paradoxo nas ações da Ré, que utiliza seus recursos digitais para incentivar o uso e exploração com publicidade, aumentando não apenas sua receita, mas também a dos influenciadores digitais. Logo, não condiz com o razoável excluir sem justificativa uma conta que é destinada à exploração incentivada.

Por fim, a Ré foi condenada a restabelecer e reativar integralmente a conta em questão no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no montante de R$1.000, limitada a R$25.000. Tendo advertido, ainda, à caracterização de ato atentatório à justiça caso descumprida a decisão e multa correspondente a 20% sobre o atualizado valor da causa

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