O Governador do estado do Rio de Janeiro publicou ontem, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 46.378/18, que reinstitui diversos atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos de incentivos e benefícios fiscais, em atendimento às cláusulas nona e décima do Convênio nº 190/17.

O Decreto nº 46.378/18 constitui a última etapa do procedimento de convalidação de incentivos e benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo estado sem observância de normas constitucionais e à revelia do CONFAZ, conforme autorização concedida pelo referido Convênio nº 190/17.

Dessa forma, ficam os incentivos e benefícios fiscais listados no anexo do Decreto nº 46.378/18, conforme número e data dos respectivos atos normativos e concessivos, reinstituídos no estado do Rio de Janeiro.

Conforme regras previstas no Convênio nº 190/17, o Decreto foi editado após a (i) publicação pelo estado do Rio de Janeiro da relação dos incentivos e benefícios fiscais a serem convalidados; e (ii) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos concessivos, inclusive os correspondentes atos normativos, perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.

Note-se que, conforme antecipamos em nosso Memorando aos Clientes de 18 de dezembro de 2017, a fruição dos incentivos e benefícios fiscais convalidados deve observar prazos específicos a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme indicado abaixo:

Com efeito, em que pese o Decreto nº 46.378/18 não ter indicado prazo específico de fruição por incentivo e benefício fiscal convalidado, prescreve o artigo 2º que na hipótese de divergência entre os termos finais dos prazos de fruição previstos nos atos normativos reinstituídos e os da cláusula décima do Convênio nº 190/17, prevalecem as datas fixadas pelo Convênio.

Por fim, nos termos do Convênio nº 190/17, os demais atos normativos e concessivos relativos a incentivos e benefícios fiscais que não forem reinstituídos pelo estado do Rio de Janeiro deverão ser revogados até o dia 28 de dezembro de 2018.