Na última quarta-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou, com emenda supressiva, o Projeto de Lei nº 1.440/2015, que autoriza a cobrança pelos municípios de preços das concessionárias de serviços públicos pela instalação, em via pública, de equipamentos destinados à exploração do serviço. Foi retirado do texto a parte que versava sobre o repasse da receita obtida com a implementação do preço, pois o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), entendeu que violaria a seara de legislação específica. Agora, a proposição seguirá à Comissão de Minas e Energia para apreciação.