Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 24 de março de 2018, a Portaria CAT 24, de 23 de março de 2018 (“Portaria CAT 24/2018”), dispõe sobre as operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, bem como a implementação e uniformização dos procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Segundo a Portaria, bens e mercadorias digitais seriam todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, tais como:

Softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante download ou em nuvem; e

• Conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (download), respeitadas as imunidades de livros, jornais e periódicos.

Os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a sua dispensa nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final.

O contribuinte poderá optar pela emissão mensal da NF-e e, caso não proceda à tal opção, poderá emitir documento fiscal imediatamente após cada operação de transferência eletrônica de dados.

A Portaria CAT 24/2018 alterou ainda a Portaria CAT 92/1998, prevendo a necessidade de sites e plataformas eletrônicas obterem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo específica para realizarem operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida no Estado de São Paulo, independentemente da existência de outros estabelecimentos já inscritos no Estado. Ainda indicam que o estabelecimento deverá atuar exclusivamente na comercialização de bens e mercadorias digitais.

Nesse ponto, tal obrigatoriedade abrange inclusive sites e plataformas eletrônicas que comercializem bens e mercadorias digitais isentas ou não tributadas diretamente para os consumidores finais.

Ademais, tratando-se de inscrição de estabelecimento virtual, deverá ser indicado como endereço “Praça da Sé, s/n, CEP: 01001-000, São Paulo, SP”, sendo que o endereço de correspondência deverá ser obrigatoriamente preenchido com os dados do contribuinte.

No caso de o contribuinte ser detentor de mais de um site ou plataforma eletrônica, há a possibilidade de obtenção de inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS.

Os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens digitais deverão manter à disposição do fisco relatório contendo, no mínimo: identificação do adquirente, data da operação, produto vendido, quantidade e valor da operação, valor do ICMS e município onde domiciliado ou estabelecido o adquirente, de acordo com o seu cadastro.

Por fim, apontamos que a Portaria CAT 24/2018 entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018.

A exposição acima retrata um resumo dos principais pontos trazidos pela alteração legislativa mencionada, sendo importante a análise criteriosa de cada caso individualmente e todas as suas particularidades.