CADE publica novas regras de notificação e análise de atos de concentração

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), publicou ontem, no Diário Oficial da União, alterações ao seu Regimento Interno e à Resolução n.º 02/2012. Essas alterações foram resultado da análise feita pelo CADE, em relação às sugestões recebidas durante as Consultas Públicas n.º 01 e 02, realizadas em fevereiro de 2014. Algumas alterações foram de cunho procedimental que, a nosso ver, fogem do escopo deste memorando. As alterações que afetam diretamente a notificação de atos de concentração estão descritas abaixo. 

Principais Alterações 

Notificação de operações de consolidação de controle 

De acordo com as novas regras, não será mais necessária a notificação de operações de aquisição de participação societária minoritária realizada pelo controlador, desde que o adquirente já exerça o controle unitário da empresa alvo. 

Notificação de títulos e/ou valores mobiliários conversíveis em ações

As novas regras determinam que a subscrição ou aquisição de títulos e/ou valores mobiliários conversíveis em ações deverá ser notificada sempre que, cumulativamente (i) a futura conversão em ações se enquadre nas hipóteses de notificação obrigatória, conforme definidas na Resolução n.º 2/2012[1]; e (ii) a subscrição ou aquisição do título e/ou valor mobiliário já outorgue, ao subscritor ou adquirente, direito de participação nos órgãos de gestão ou fiscalização da empresa ou direito a voto ou veto sobre questões concorrencialmente sensíveis. 

Caso não estejam presentes os dois requisitos acima, no momento da subscrição ou aquisição, a notificação poderá ser realizada apenas quando da conversão do referido título e/ou valor mobiliário e desde que, naquele momento, a operação se enquadre nos requisitos legais. 

As novas normas também deixam claro que, havendo necessidade de notificação no momento da subscrição ou aquisição do título e/ou valor mobiliário, não será necessária uma nova notificação quando da sua conversão. 

Definição de grupo econômico no caso de operações envolvendo fundos de investimento

As novas regras alteram a definição de grupo econômico em operações envolvendo fundos de investimentos. Essa nova definição se aplica apenas para efeitos do cálculo do faturamento do grupo e, consequentemente, para a definição da obrigação de notificar. Segundo as novas regras, nos casos de fundos de investimentos, fazem parte do mesmo "grupo econômico":

"I - O grupo econômico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 50% das cotas do fundo envolvido na operação via participação individual ou por meio de qualquer tipo de acordo de cotistas; e

II - As empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante." 

Notificação de operações em bolsa de valores ou mercado de balcão 

As novas regras esclarecem que as operações realizadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado independem de aprovação prévia do CADE para sua consumação, ainda que sejam de notificação obrigatória. Nesses casos, entretanto, fica proibido o exercício dos direitos políticos relativos às ações adquiridas, até a aprovação da operação pelo CADE, nos moldes do que já ocorria nos casos de oferta pública de ações. 

Operações sujeitas ao rito sumário

Foram alteradas e ampliadas as hipóteses de adoção de rito sumário para a notificação e análise de atos de concentração. Essas hipóteses já incluíam as operações que não resultem em concentração horizontal ou integração vertical de mercado e aquelas que resultem em concentração horizontal inferior a 20%. As novas regras incluíram agora a possibilidade de que operações resultando em participação de mercado superior a 20% sejam analisadas pelo rito sumário, desde que se possa comprovar, por critérios econômicos, que o acréscimo de participação decorrente da operação é irrisório. No mesmo sentido, as novas regras elevaram o patamar de market share de cada grupo, nos casos em que as operações resultem em relação vertical entre as partes; antes esse patamar era de 20% e agora passou para 30% em cada um dos mercados relevantes afetados pela operação. Há outras hipóteses para o rito sumário, mas essas deverão ser analisadas caso a caso, a depender da estrutura da operação e da participação das partes nos mercados relevantes envolvidos na operação.