A CDEICS aprovou, na última terça-feira, o PL nº 6.072/2016, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera a Lei de Registro Mercantil para estabelecer às Juntas Comerciais prazo máximo de 72 horas para manifestação a respeito do registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica. O PL será agora submetido à análise da CCJC da Câmara.