Confira as novas súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 3/9/2018.

  • 1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 108).

  • 4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 109).

  • 6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 110).

  • 7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 111).

  • 8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 112).

  • 9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 113).

ENUNCIADOS APROVADOS PELOS CONSELHEIROS DA 1ª TURMA DA CSRF

  • 10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 114).

  • 13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 115).

  • 15ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 116).

  • 17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 117).

  • 18ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 118).

ENUNCIADOS APROVADOS PELOS CONSELHEIROS DA 2ª TURMA DA CSRF

  • 21ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 119).

  • 23ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 120).

  • 24ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 121).

  • 25ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 122).

  • 26ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional"

Resultado: Proposta aprovada por unanimidade de votos (Súmula CARF 123).

ENUNCIADOS APROVADOS PELOS CONSELHEIROS DA 3ª TURMA DA CSRF

  • 27ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como 'não-tributados' não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 124).

  • 28ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 125).

  • 30ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 126).

  • 31ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 127).

  • 32ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

"No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador"

Resultado: Proposta aprovada por maioria de votos (Súmula CARF 128).