A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 55/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que visa extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em suas justificativas, o Deputado Hauly defende que a estrutura do CARF, anteriormente conhecido como Conselho de Contribuintes, tem servido para a articulação de esquemas de corrupção e causado vários prejuízos ao erário. O projeto de decreto visa sustar, parcialmente, os efeitos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 8.748/1993, ambas relativas ao processo administrativo fiscal. O Relator da matéria na Comissão, Deputado João Gualberto (PSDB-BA), defendeu que o Poder Executivo extrapolou em seu poder regulamentar quando da edição do Decreto que se visa sustar, alegando que a matéria referente ao processo administrativo de defesa do contribuinte, em oposição à constituição de crédito tributário, deve ser instituída por Lei. Agora o PDC segue à Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara antes de ser submetido ao Senado Federal.