No dia 25 de junho de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei Estadual nº. 20.489/2019.

A Lei estabelece a obrigatoriedade de implementação de Programa de Integridade nas empresas que celebrarem contratos, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

A lei aplica-se também, desde que atendidos os requisitos descritos acima, aos contratos celebrados com dispensa de processo licitatório e, ainda, aos contratos vencidos que forem objeto de renovação e/ou termo aditivo. Contudo, nesses casos, caberá ao poder público no momento das tratativas para renovação e/ou termo aditivo comunicar a empresa contratada sobre a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade.

A lei goiana segue legislação semelhante já em vigor em outros estados brasileiros, como no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº. 7.753/2017); Estado do Amazonas (Lei Estadual nº. 4.370/2018); Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº. 15.228/2018) e Distrito Federal (Lei Distrital nº. 6.112/2018).