As Comissões Mistas do Congresso Nacional apresentaram os relatórios das Medidas Provisórias (MPs) nºs 789, 790 e 791/2017, as quais, respectivamente, alteram as regras sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), modificam o Código de Mineração e criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O relatório apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à MP nº 789/2017 tem como principal mudança a eliminação da tabela progressiva de alíquotas de CFEM para o minério de ferro, fixando-a em 4% e possibilitando a redução para até 2% nas jazidas com baixo teor de ferro mediante solicitação das empresas. Para os demais minérios houve manutenção ou redução das alíquotas. Além disso, Pestana alterou a distribuição do montante arrecadado com a CFEM: i) a União que hoje possui 12% passaria a ter 10%; ii) os Estados produtores passariam dos atuais 23% para 20%; iii) já os municípios produtores ficariam com 60% e não mais com os 65% hoje vigentes. Com esse remanejamento, o relator destinou 10% para os municípios afetados pela atividade da mineração.

Já a MP nº 790/2017, cujo relatório foi apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi razoavelmente alterada. Entre as mudanças, o senador introduziu a possibilidade de oferecimento do direito minerário como garantia para fins de financiamento e o provisionamento do equivalente a 1% da CFEM, ao ano, para cobrir os custos futuros com o fechamento de mina. O relatório também prevê a contratação de seguro obrigatório para barragens incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens.

Por fim, o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da MP nº 791/2017, converteu a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM) em Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), mudando também sua tabela de cálculo, que passará a considerar tanto o faturamento da empresa quanto a fase e o porte do empreendimento.

Foram concedidas vistas coletivas das três Medidas Provisórias e as respectivas reuniões serão retomadas nesta semana.