​Em decisão proferida no dia 30 de maio de 2018, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (“TJDFT”) condenou, por unanimidade de votos, a empresa Avifran Avicultura Francesa Ltda. (“Ré”) ao pagamento de indenização devido a reprodução indevida de obra tutelada por direito autoral.

O processo teve início com ação proposta pelas empresas Microsoft Corporation e Adobe Systems Incorporated (“Autoras”), com alegação de que a Ré estaria usando irregularmente os programas SQL Server 2008 e Adobe Photoshop CS6 Exted. em seus computadores, sem a aquisição das respectivas licenças de uso. As Autoras requereram a condenação da Ré ao pagamento de reparação pelo uso e reprodução indevidos, equivalente a dez vezes o valor de cada software.

A Ré, por sua vez, alegou preliminarmente a falta de interesse de agir das Autoras. Em continuação, sustentou que adquiriu as licenças em quantidades compatíveis com o número de computadores empregados em suas atividades, sendo que o programa SQL Server 2008 possui cópia disponibilizada livremente em sítio eletrônico da Microsoft, motivo pelo qual não há que se falar em violação autoral. No mais, a Ré arguiu que, ainda que restasse configurado o uso indevido, em momento em algum foi realizada a venda dos programas em questão e, portanto, não restaria tipificada a prática de fraude.

Em primeira instância, o magistrado julgou procedente em parte o pleito das Autoras, condenando a Ré ao pagamento de indenização correspondente a cinco vezes o valor de cada licença utilizada de modo indevido.

Inconformada, a Ré apresentou apelação sustentando que os softwares são disponibilizados gratuitamente pelas Autoras em seus respectivos sítios eletrônicos e que, ainda que se entendesse pela utilização indevida, o valor indenizatório fixado pelo Juízo de primeiro grau fora exacerbado, tendo em vista que não houve obtenção de lucro através do uso dos softwares. Por fim, concluiu o pleito afirmando que o quantum indenizatório deve limitar-se ao pagamento do valor equivalente às licenças consideradas como irregulares.

Contudo, o Desembargador Relator, Luís Gustavo B. de Oliveira, entendeu que há dispositivo legal na Lei 9.609/98 (“Lei do Software”) que estabelece que a utilização lícita de programa de computador está condicionada à existência de um contrato de licença, de modo que restou configurada contrafação e, por conseguinte, o dever de reparação pela Ré.

Ademais, o Relator destacou que a indenização deve ser estabelecida visando desestimular práticas ofensivas ou excessivas e que, portanto, o pagamento limitado às licenças irregulares não seria suficiente para coibir a prática ilícita. Nesse sentido, a fixação de indenização correspondente a cinco vezes o valor dos programas apreendidos se mostrou razoável e foi mantida em segunda instância. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 3% sob o valor da condenação.

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