O Governador do Estado do Rio de Janeiro publicou ontem o Decreto nº 46.233/2018, dispondo sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações relativas a bens e mercadorias aplicados nas atividades de E&P, em linha com a autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 3/2018 (conforme detalhado em nosso memorando aos clientes de 18 de janeiro).

Em linhas gerais, o Decreto nº 46.233/2018 reproduz os mesmos tratamentos tributários de ICMS e respectivos requisitos introduzidos pelo Convênio ICMS nº 3/2018 e alinha as regras previstas no referido Convênio à legislação e aos procedimentos específicos do Estado do Rio de Janeiro.

O Convênio ICMS nº 3/2018 começou a produzir efeitos no início de fevereiro, após sua ratificação nacional por meio do Ato Declaratório nº 3/2018, e passa agora a ser regulamentado no Estado do Rio de Janeiro mediante a edição do Decreto nº 46.233/2018.

Resumidamente, os tratamentos tributários de ICMS previstos no Convênio ICMS nº 3/2018 e regulamentados pelo Decreto nº 46.233/2018 consistem em:

1. Redução da base de cálculo do ICMS nas importações e aquisições no mercado interno de "bens permanentes" ao amparo do Repetro-Sped e Lei nº 13.586/2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (sem apropriação de créditos);

2. Isenção do ICMS nas importações de "bens temporários" ao amparo do Repetro-Sped;

3. Isenção do ICMS nas importações e aquisições locais realizadas pela "indústria local"; e

4. Isenção do ICMS na migração ou transferência do Repetro para o Repetro-Sped.

Determinadas disposições do Decreto nº 46.233/2018, entretanto, buscam alinhar as regras previstas no Convênio ICMS nº 3/2018 à legislação e procedimentos específicos do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, destacamos as seguintes disposições do Decreto nº 46.233/2018:

a. Em relação ao item '2.' mencionado acima, o Decreto nº 46.233/2018 esclarece que a isenção de ICMS aplicável na admissão temporária sob o regime do Repetro-Sped não está sujeita ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF).

  • Este esclarecimento confirma a previsão do Decreto nº 45.801/2016 que excepciona os benefícios de ICMS relacionados às importações em que não haja a transferência de propriedade das regras de depósito no FEEF;
  • Não obstante, há um racional para suportar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos por meio de Convênio ICMS, aprovado pelo Confaz, não estariam sujeitos às regras de depósito no FEEF. Com base neste racional, portanto, nenhum dos tratamentos tributários estabelecidos pelo Decreto nº 46.233/2018 estaria sujeito ao depósito no FEEF.

b. Com relação ao item '4.' mencionado acima, o Decreto nº 46.233/2018 alinha as referências legislativas mencionadas no Convênio ICMS nº 3/2018 à legislação interna específica do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o Decreto nº 46.233/2018 esclarece que a isenção do ICMS na migração ou transferência do Repetro para o Repetro-Sped aplica-se exclusivamente aos:

  • bens e mercadorias admitidos até 23 de janeiro de 2008, sob o amparo do artigo 13, do Livro XI do RICMS, aprovado pelo RICMS (Decreto nº 27.427/00), o qual incorporou à legislação do Estado do Rio de Janeiro o tratamento tributário do ICMS aplicável às operações de admissão temporária, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 58/1999. O Convênio ICMS nº 3/2018 faz referência aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembro de 2007, sob o amparo do Convênio ICMS nº 58/1999.
  • bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Decreto nº 41.142/2008, o qual incorporou à legislação do Estado do Rio de Janeiro o tratamento tributário do ICMS para operações realizadas ao amparo do Repetro, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 130/2007. O Convênio ICMS nº 3/2018 faz referência aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Convênio ICMS nº 130/2007;
  • bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, cujo imposto foi dispensado nos termos da Resolução Sefaz nº 1.000/2016 (conforme detalhado em nosso memorando aos clientes de 29 de abril de 2016). O Convênio ICMS nº 3/2018 faz referência aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto nos termos da legislação tributária estadual.

c. Para fins de fruição dos tratamentos tributários relacionados aos itens '1.' a '4.', o Decreto nº 46.233/2018 estabelece que o contribuinte deve formalizar a adesão junto à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado, mediante a apresentação de "Termo de comunicação da adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto 46.233", conforme modelo previsto no anexo único do referido Decreto.

  • Note que os contribuintes poderão se beneficiar do tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 46.233/2018 imediatamente após a apresentação do referido termo de comunicação, isto é, independentemente de qualquer homologação por parte das autoridades fiscais;
  • Adicionalmente, o Decreto nº 46.233/2018 estabelece que os contribuintes devem comprovar perante a Auditoria Fiscal, a renúncia das discussões administrativas ou judiciais em curso sobre a incidência do ICMS na importação dos bens ou mercadorias sem transferência de propriedade em até 15 dias após apresentação do termo de comunicação acima referenciado.

O Decreto nº 46.233/2018 entrou em vigor no dia 6 de fevereiro de 2018, data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2040.

Por fim, lembramos que há controvérsias sobre os benefícios fiscais de ICMS aprovados pelo Confaz prescindirem ou não de edição de lei formal estadual (editada pela Assembleia Legislativa), havendo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela necessidade de participação do Poder Legislativo na internalização dos referidos benefícios fiscais no estado.