No passado dia 1 de julho de 2017 entrou em vigor o Decreto-lei 79/2017 de 30 de junho de 2017 (“DL 79/2017”), que altera, entre outros, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterando, nomeadamente, o regime jurídico do Procedimento Especial de Revitalização (“PER”) que fica agora reservado a empresas.

Destacamos ainda outras alterações relevantes introduzidas pelo DL 79/2017: 

— Em acréscimo à declaração escrita e assinada que atesta a reunião das condições necessárias para a sua recuperação, a empresa terá que apresentar uma declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas (sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida), que ateste que esta não se encontra em situação de insolvência atual;

— O PER inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores que sejam titulares pelo menos, de 10 % de créditos não subordinados (limite esse que pode ser reduzido pelo juíz) não podendo esta percentagem incluir credores especialmente relacionados com a empresa;

— O processo de votação foi substancialmente alterado, incluindo uma fase de apreciação pelos credores prévia à votação do plano;

— Oficiosamente ou a requerimento do administrador judicial provisório, podem ser apensados PER intentados por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo;

O DL 79/2017 veio ainda criar um novo mecanismo análogo ao PER para as pessoas singulares – o Processo Especial para Acordo de Pagamento (“PEAP”) – que se destina à homologação de um acordo de pagamento e não de um plano de recuperação.