Contratos e Projetos Governamentais / Startup & Inovação

Em 4 de setembro de 2017, o Governo do Estado de São Paulo sancionou o Decreto nº 62.817/2017, cujo objetivo é facilitar o processo de contratação entre órgãos públicos e empresas privadas em atividades que envolvam inovação tecnológica.

A contratação por licitação – principal mecanismo de contratação utilizado até então – é incompatível com a maioria das atividades de startups, que, por conta de seu caráter inovador, se desenvolvem de forma dinâmica e rápida. Neste sentido, um dos principais objetivos do Decreto é evitar esse tipo de lentidão e, dessa forma, tornar possíveis parcerias entre a administração pública e tais entes privados.

O Decreto estabelece alguns requisitos para que uma empresa seja selecionada, como a existência preliminar de um produto (protótipo) capaz de resolver uma demanda específica solicitada pelo órgão público. A partir daí, o protótipo, para que seja adotado, deverá passar por um comitê formado por agentes da administração pública.

A medida estadual também propõe o compartilhamento de dados e espaços de trabalhos. São casos em que não há uma oneração direta do Estado e a consolidação rápida de uma parceria poderá acarretar algum benefício tanto para os órgãos públicos quanto para os cidadãos. O Decreto regulamenta outros pontos relacionados ao incentivo à inovação promovido pelo Estado.

A contratação com órgãos públicos é um dos principais problemas concernentes aos ecossistemas de startups, pois os entraves burocráticos realmente desestimulam tais parcerias. O Governo de São Paulo deu um importante passo nesse sentido, demonstrando que a inovação pode ser utilizada em benefício de todos.

Para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao Decreto e aos incentivos governamentais ao processo de inovação, nosso time se encontra à disposição.