Inovações da Lei nº 12.973/14 aos Planos de Opções de Compra de Ações

Como amplamente noticiado, a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014 trouxe mudanças significativas na legislação referente à tributação corporativa brasileira, revogando o Regime Tributário de Transição ("RTT"), segundo o qual a tributação empresas sediadas no País tinha como ponto de partida as regras contábeis em vigor em 31 de dezembro de 2007 (e não o padrão contábil internacional - International Financial Reporting Standards - "IFRS" - atualmente vigente). Com a nova regra, a contabilidade atual (IFRS), passa a ser o ponto de partida para a incidência de tributos como o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e a COFINS, exceto quando a própria Lei nº 12.973/14, ou leis supervenientes, venham a dispor de forma diversa, determinando ajustes específicos para este fim.  

Como principal inovação relacionada aos pagamentos baseados em ações, a Lei nº 12.973/14 regulou, em seu artigo 33, o tratamento tributário aplicável a tais pagamentos, caracterizando-os expressamente como remunerações em decorrência dos serviços prestados por empregados ou similares e estabelecendo as condições para seu aproveitamento na apuração do lucro real. Como consequência prática de tal alteração legislativa, antecipamos que poderá haver uma redução das chances da Receita Federal concordar com a natureza mercantil dos planos de opções de compra de ações. 

Com efeito, a nova legislação, embora disponha expressamente apenas quanto às implicações para as pessoas jurídicas da implementação dos aludidos planos de opções de compra de ações para fins na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, parte da premissa de que existem acordos de pagamento baseados em ações que são formas de remunerar serviços prestados por empregados ou similares.  

Assim, consideramos que, também com tal viés, é que devem ser analisados os procedimentos contábeis, com consequências previdenciárias e fiscais, a serem observados pelas companhias e pelos seus empregados quanto à caracterização dos planos de opções de compra de ações como remuneração no âmbito da eficácia Lei nº 12.973/14. Com efeito, especial atenção deve ser conferida às outorgas de opções que sejam realizadas já na vigência das novas regras de tributação corporativa (ou seja, durante o ano de 2014, para as sociedades que optem pela antecipação para janeiro do corrente ano dos efeitos da Lei nº 12.973/14, ou a partir de 2015, para as demais sociedades).

Recomendamos, assim, que as empresas considerem a alteração legislativa acima referida na formulação de suas estratégias envolvendo planos de atração e retenção de talentos baseados em participação acionária. 

Naturalmente, estamos à disposição para auxiliar lhes na avaliação em questão.