A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 09 de outubro de 2014, a Instrução CVM nº 552, a qual altera e acrescenta dispositivos à  Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, à Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, e  à Instrução CVM nº 481, de  17  de  dezembro  de  2009 (“ICVM 552”, “ICVM     480”,     “ICVM     358”     e      “ICVM     481”, respectivamente). Por meio da edição da ICVM 552, a CVM, visou aprimorar o mecanismo de prestação  de informações por meio de sistema eletrônico na internet, do formulário cadastral e do formulário  de referência, e tratou, ainda, da divulgação de informações sobre operações entre partes relacionadas  e aumentos de capital.

Neste sentido, cabe aqui destacar as seguintes alterações:

I – Referentes a Divulgação de Informações Periódicas.

  1. o emissor deve enviar à CVM todos os documentos necessários ao exercício de direito de voto  nas assembleias gerais ordinárias, em até 1 (um) mês antes da realização da assembleia geral  ordinária;
  2. a ata da assembleia geral ordinária deverá ser enviada à CVM em até 7 (sete) dias uteis de sua  realização, acompanhada das eventuais declarações de voto, dissidência ou protesto;
  3. como o relatório elaborado pelo agente fiduciário em relação às debêntures emitidas, agora  passa a ser obrigatória a disponibilização do relatório elaborado pelo agente fiduciário de  certificados de recebíveis imobiliários, deverá ser encaminhado à CVM em até 4 (quatro) meses do  encerramento do exercício social ou no mesmo dia de sua divulgação pelo agente fiduciário, o que  ocorrer primeiro;
  4. a  assembleia  geral  ordinária  realizada  com  a presença da totalidade dos acionistas afasta a incidência do prazo de 1 (um) mês para o envio dos  documentos necessários ao exercício de direito de voto  nas  assembleias  gerais  ordinárias.   Entretanto, ainda é obrigatório o envio de tais documentos antes da realização da assembleia; e
  5. a dispensa da necessidade de entrega e publicação do comunicado a que se refere o artigo 133  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”)  (sobre a disponibilização do relatório da administração, das cópias das demonstrações financeiras,  do parecer do conselho fiscal e demais documentos pertinentes a assuntos indicados na ordem do  dia), quando os respectivos documentos forem publicados até 1 (um) mês antes da assembleia geral  ordinária.

II – Referentes a Atualização do Formulário Cadastral.

  1. a atualização do formulário cadastral por conta de alteração de dados nele contidos deve ser  realizada até o dia 31 de maio de cada ano, e não mais especificamente entre os dias 1º e 31 de  maio de cada ano.

III – Referentes ao Formulário de Referência.

  1. além das outras hipóteses previstas no artigo 24, § 3º e §4º, o Emissor registrado na categoria “A” ou na categoria “B” deverá atualizar seu  formulário de referência em até 7 (sete) dias úteis contados, quando houver alteração do auditor  independente, nos termos da regulamentação específica aplicável ao assunto.

IV – Referentes à Prestação de Informações Eventuais.

  1. os Emissores registrados nas categorias “A” e “B” deverão enviar à CVM as seguintes informações eventuais:
    1. atas das assembleias gerais extraordinárias, especiais, de debenturistas e de reuniões do  conselho de administração, para esta última desde que contenham deliberações destinadas a produzir  efeitos perante terceiros, acompanhadas das eventuais declarações de voto, dissidência ou protesto,  em até 7 (sete) dias da sua realização;
    2. atas de reuniões do conselho fiscal que aprovaram pareceres, acompanhadas das eventuais  declarações de voto, dissidência ou protesto, em até 7 (sete) dias úteis contados da data de  divulgação do ato ou fato objeto do parecer;
    3. comunicação sobre ato ou fato relevante, nos termos e prazos estabelecidos em norma  específica;
    4. política de negociação de ações e de divulgação de informações, nos termos e prazos  estabelecidos em norma específica;
    5. informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e coligadas  do controlador sejam parte, a respeito do exercício de direito de voto no emissor ou da  transferência dos valores mobiliários do emissor, em até 7 (sete) dias úteis contados da ciência,  pelo emissor, de sua existência;
    6. comunicações do agente fiduciário elaboradas em cumprimento ao artigo 68, § 1º, alínea “c”,  da Lei das Sociedades por Ações, no mesmo dia de sua divulgação;
    7. comunicação sobre aumento de capital deliberado pelo conselho de administração, com exceção  dos realizados por meio de subscrição em oferta pública registrada na CVM, na mesma data da  divulgação da ata da reunião do conselho de administração ou em até 7 (sete) dias úteis da data da  reunião do órgão competente, o que ocorrer primeiro; e
    8. comunicação sobre transações entre partes relacionadas em até 7 (sete) dias úteis a contar  da ocorrência.

V – Referentes ao Anexo 24 da ICVM 480. (Conteúdo específico do Formulário de Referência)

  1. inserção do subitem “j” ao item 4.1, o qual inclui o encargo de mencionar os riscos  socioambientais nos fatores de risco;
  2. alteração do item 4.8 para indicar expressamente a necessidade de divulgação de algumas  informações atinentes a direitos garantidos aos titulares de valores mobiliários de emissores estrangeiros, considerando recentes episódios de supostos abusos cometidos  no âmbito desse tipo de emissor, exigindo: (i) a descrição dos direitos dos titulares de valores mobiliários não controladores   nas   hipóteses   de    cancelamento   de registro; e (ii) a descrição das hipóteses em que os titulares de valores mobiliários terão direito de preferência na subscrição de ações, valores  mobiliários conversíveis em ações, bem como das respectivas condições para o exercício desse  direito, ou das hipóteses em que esse direito não é garantido, caso aplicável;
  3. há tempos o mercado entendia que as seções 8 e 15 do formulário de referência possuem  informações reiteradas que, se suprimidas, poderiam tornar sua leitura mais fluida e informativa.  Em razão disto, a CVM optou por fundir as duas seções, excluindo as informações atualmente  requeridas na seção 8 (que passa a tratar sobre “negócios extraordinários”) e tornando obrigatória  a divulgação do organograma do grupo econômico do emissor que apresenta um nível mais reduzido de  detalhamento, demonstrando as principais controladas e coligadas do emissor e as principais  sociedades sob controle comum; e
  4. a inclusão de divulgação acerca do cumprimento dos covenants financeiros na seção 10.1(f) do  formulário de referência.

Tendo em vista as alterações do formulário de referência mencionadas acima, os campos obrigatórios  e facultativos descritos no Anexo 24 da ICVM 480 também sofreram alterações, as quais podem ser  visualizadas clicando aqui.

Não obstante as relevantes alterações e inovações acima mencionadas, há de se ressaltar, também:  (i) a alteração do prazo de análise de pedido de conversão de registro de emissor categoria “B”  para categoria “A”, quando o pedido de conversão for acompanhado concomitantemente de pedido de  registro de oferta pública de ações ou de certificados de ações. Nesse caso ao invés  Supertintendência de Relações com Empresas – SEP ter 15 (quinze) dias úteis para a análise do  pedido de conversão, serão aplicados ao pedido de conversão os prazos de análise previstos nos  artigos 4º e 6º da ICVM 480; e (ii) as mudanças realizadas através da criação dos Anexos 30.XXXII e 30.XXXIII da ICVM 480.

O Anexo 30.XXXII regula as informações que devem ser divulgadas no âmbito de aumentos de capital  deliberados pelo conselho de administração, aplicando para tais operações o mecanismo de divulgação  requerido no Anexo 14 da ICVM 481, conforme alterado pela ICVM 552 para regulamentar  especificamente as hipóteses de aumentos de capital decorrentes de plano de opção de ações.

Por sua vez, o Anexo 30.XXXIII trata das informações a serem divulgadas pelas companhias quando realizarem transações entre partes relacionadas: (a) cujo  valor  total  seja  superior  a  R$50.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou 1% (um por cento) do ativo total  do  emissor;  ou  (individualmente   ou  de  um conjunto de transações correlatas) (b) que, a critério da administração, quando o valor total for inferior aos parâmetros acima previstos, sempre que  forem relevantes: (i) das características da operação; (ii) da natureza da relação da parte  relacionada com o emissor; e (iii) da natureza e extensão do interesse da parte relacionada na  operação. O objetivo da inclusão desse Anexo é permitir que os acionistas possam monitoras as  transações mais relevantes de forma mais estrita e imediata.

Por conta da profundidade das alterações e inovações, a ICVM 552 entra em vigor em 1º de janeiro de  2015, e o novo modelo de formulário de referência somente passará a vigorar em 1º de janeiro de  2016, em razão das alterações a serem feitas no sistema Empresas.Net Para ter acesso ao relatório  de audiência pública, clique aqui, e aqui para a versão da ICVM 552 com as alterações propostas.