​Recentemente, foi formalizado o acórdão nº 9101-003.365, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf, a qual decidiu favoravelmente ao contribuinte (sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2018), mantendo decisão exarada por turma ordinária, para cancelar a aplicação da multa qualificada (150%) em caso de lançamento fiscal da glosa da amortização fiscal de ágio "interno" da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

A discussão enfrentada pela Câmara Superior gira entorno do aproveitamento de ágio gerado em operação supostamente desprovida de propósito negocial.

Segundo o Fisco, o ágio decorrente de operações de aquisição, realizadas por empresas no exterior e empresas nacionais, teria se originado a partir da criação de empresas veículo pelo próprio Grupo Johnson & Johnson, tendo em vista que, supostamente, todas empresas envolvidas seriam controladas pela Johnson Corporate (matriz no exterior).

O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte buscava o cancelamento da autuação, ao passo em que o Recurso Especial da Fazenda pretendia o reestabelecimento da aplicação da multa qualificada, por suposta existência de elementos atinentes ao dolo, fraude e simulação, conforme previsão normativa dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

Com relação ao mérito, a Câmara Superior manteve, por maioria de votos, a glosa de despesa de amortização fiscal do ágio, sob o entendimento de que tal despesa teria sido criada artificialmente intragrupo.

No que se refere à multa qualificada, a Câmara Superior manteve seu afastamento, sob o argumento de que a acusação de artificialismo da operação, baseada na ausência de propósito negocial lastreada pela geração de um ágio interno e com a utilização de veículo, não é suficiente para a majoração da multa ao percentual de 150%. Ou seja, sem a demonstração cabal do intuito de fraudar, sonegar e agir em conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), não é autorizada a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento quanto à indedutibilidade da despesa com ágio.

É importante destacar também que restou consignado no voto que a licitude e a publicidade dos atos praticados, bem como a existência de uma interpretação possível do sujeito passivo acerca da legitimidade de suas operações (inoponíveis ao Fisco), confirmada pela ausência de uniformidade da jurisprudência administrativa acerca do tema, sobretudo à época dos fatos, reforça a inexistência de fraude, sonegação, conluio e simulação.

O referido acórdão indica uma potencial mudança positiva em relação ao cancelamento da multa qualificada pela CSRF, que em decisões recentes havia reestabelecido o elemento de qualificação, mesmo nos casos em que houve o cancelamento da multa qualificada nas decisões das turmas ordinárias.