Nesta quarta-feira (13), foram publicados no Diário Oficial da União dois (2) Decretos que trazem novas regras para o setor mineral:

1) Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018

Complementando as alterações promovidas no ano passado, o Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018 regulamenta o Código de Mineração, conforme alterado, trazendo expressamente os fundamentos para o desenvolvimento da mineração (interesse nacional e utilidade pública) e caracterização das jazidas minerais (rigidez locacional, finitude e valor econômico).

Dentre as principais novidades, destacamos as seguintes:

Recuperação ambiental e fechamento da mina. Responsabilização do minerador pela recuperação de áreas degradadas pela atividade minerária e execução adequada de um plano de fechamento de mina.

Aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos. A ANM disciplinará, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos da atividade minerária, com estímulo aos empreendimentos destinados a aproveitá-los, inclusive mediante aditamento do título por meio de um procedimento simplificado.

Continuidade das atividades de pesquisa. O titular (ou o seu sucessor) poderá continuar os trabalhos de pesquisa mineral, inclusive em campo, após a apresentação do relatório final. Os trabalhos não incluem a extração de recursos minerais e os dados obtidos na pesquisa não poderão ser utilizados para retificação ou complementação do relatório final.

Prorrogação do prazo da autorização de pesquisa. Foi expressamente admitida mais de uma prorrogação somente nas hipóteses de impedimento de acesso à área ou falta de assentimento ou de licença ambiental, desde que devidamente comprovado o atendimento às diligências e notificações promovidas no curso de processo de avaliação judicial ou do órgão ambiental e que o titular não tenha contribuído para a falta de ingresso na área, assentimento ou licença ambiental.

Relatório final de pesquisa. A ANM definirá, por meio de resolução, o conteúdo mínimo e as orientações quanto à elaboração do relatório final, de acordo com as melhores práticas internacionais.

Comprovação de licenciamento ambiental. O requerente da concessão de lavra deverá, a cada seis meses contados da comprovação da solicitação do licenciamento ambiental e até que a respectiva licença ambiental seja apresentada à ANM, demonstrar à ANM que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que o requerente tem adotado as medidas necessárias para a obtenção da licença sob pena de indeferimento do requerimento de lavra.

Garantia de financiamento. Embora o Código de Mineração já previsse a possibilidade de oneração de direitos minerários desde que averbados perante o DNPM, o Decreto tratou de forma expressa a utilização da concessão de lavra como garantia em operações de financiamento. A ANM estabelecerá, por meio de resolução, as hipóteses de oneração de direitos minerários, requisitos e procedimentos para averbação perante o órgão.

2) Decreto nº 9.407 de 12 de junho de 2018

O Decreto nº 9.407 de 12 de junho de 2018, por sua vez, regulamentou a distribuição do percentual de 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM devido para o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita em virtude da introdução da Lei nº 13.540, de 2017.

Com base neste Decreto, os Municípios gravemente afetados pela perda de arrecadação da CFEM, conforme critérios definidos pelo próprio Decreto, passam a fazer jus ao recebimento de 2% da CFEM; e o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios passam a receber 13% da CFEM.

A ANM ainda divulgará a lista de Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM e revisará periodicamente os valores distribuídos ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela atividade de mineração em razão de mudanças no valor da produção.

Os incisos II e III do art. 83 do Decreto 9.406 entram em vigor em 180 dias contados da sua publicação e o restante das suas disposições quando da instalação da ANM. Por sua vez, o Decreto 9.407 entra em vigor imediatamente.