No dia 14 de maio de 2014, foi publicado o Decreto nº 60.444/14, por meio do qual o Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento ("PEP") do ICMS, concedendo descontos para o pagamento de débitos vencidos até 31.12.2013. O prazo para adesão é 30.6.2014.

Segue tabela contendo os principais descontos:

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O Decreto nº 60.444/14 também prevê descontos adicionais de multa punitiva para o caso de débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa. Esses descontos podem chegar a até 70%.

Existe previsão de que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação dos débitos fiscais.

Em experiências anteriores, alguns contribuintes aderiram às anistias concedidas pelo Estado de São Paulo, consolidaram o débito na anistia usando os juros previstos na legislação paulista (que costumam ser superiores à SELIC) e depois questionaram judicialmente esses juros. Existe precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinado que os juros do débito na consolidação do parcelamento (antes da aplicação dos descontos) não podem superar a SELIC.