Na última quarta-feira (23), a Comissão Especial do Novo Marco Relatório das Telecomunicações aprovou o substitutivo do relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ao Projeto de Lei nº 7.406/14 e apensados. O texto aprovado altera vários pontos da Legislação das Telecomunicações, dentre eles a vedação à cobrança de valores por deslocamento em chamadas recebidas ou originadas por usuário que se encontre fora de sua área local de origem. Outro ponto que também foi aprovado é a regulamentação da destinação dos recursos oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para melhoria dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda larga no País. Em razão da tramitação em caráter conclusivo na Comissão, pode ser apresentado recurso por 1/10 dos deputados para que a matéria seja deliberada no Plenário da Câmara. Caso não seja apresentado o recurso, a proposta seguirá ao Senado para apreciação.