No início de novembro, o Decreto Estadual n° 62.250/2016 foi publicado com a finalidade de evitar que empresas de e-commerce acumulem créditos de ICMS por meio da concessão, pelo Estado, de regime especial.

De acordo com a nova sistemática, as empresas poderão adquirir mercadorias sem a necessidade de recolhimento do ICMS devido segundo a sistemática da substituição tributária, recolhendo o ICMS quando da saída dos produtos do estabelecimento.

Para tanto, as empresas abrangidas pelo Decreto deverão apresentar requerimento perante a Secretaria da Fazenda do Estado a concessão do regime especial, que será concedido caso a empresa preencha os requisitos dispostos no referido Decreto.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, já sendo possível a apresentação do requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.