Aberta audiência pública para obter contribuições para as Resoluções 3.707 e 3.708 da ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") publicou, no último dia 21 de outubro, as Resoluções 3.707 e 3.708 que serão objeto de audiência pública para a obtenção de subsídios e informações adicionais para o aprimoramento de seus respectivos conteúdos.

A ANTAQ disponibilizou um canal direto em seu sítio eletrônico (http://www.antaq.gov.br) para o recebimento de contribuições de qualquer agente interessado que poderão ser realizadas entre os dias 23 de outubro e 21 de novembro de 2014.

A finalidade do presente memorando é informar as características centrais das minutas dessas novas normas, assim como antever alguns pontos críticos que deverão ser objeto de análise mais acurada por parte daqueles que serão atingidos pelos reflexos das normas. 

Resolução 3.707

A nova Resolução disciplinará a "prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas".

A resolução buscou distinguir os conceitos de "preço" e "tarifa de serviço". Existem importantes implicações práticas a partir desses novos conceitos, tais como: 

  1. o valor cobrado pela prestação dos serviços portuários passa a ser definitivamente um preço negociado livremente entre o prestador e o tomador do serviço em uma relação jurídica de natureza estritamente privada, o que afasta a regulação de valores pela ANTAQ; 
  2. a exceção ficaria por conta dos valores previamente fixados nos contratos de arrendamento celebrados entre a SEP e os arrendatários de terminais públicos, o que deve ocorrer caso a caso de acordo com a modelagem proposta pela ANTAQ nos futuros leilões.

Nesses casos, a regulação de preço seria aplicável apenas aos titulares de terminais públicos (arrendatários) e os terminais privados (autorizatários) permaneceriam com a liberdade de preços junto aos usuários.

Referida resolução traz, ainda, o conceito de prestação de serviços portuários prestados aos usuários em bases não discriminatórias. O questionamento aqui se refere ao aparente paradoxo entre a relação prestador/usuário regida pelo direito privado, mas, por outro lado, a limitação de sua autonomia empresarial, notadamente para ações comerciais objetivando a fidelização de clientes, como por exemplo o oferecimento de descontos que poderia ser considerado discriminatório. 

Destaca-se, ainda, que a ANTAQ poderá determinar a oferta de serviços sempre que houver recusas ilegítimas ou práticas de preços discriminatórios ou abusivos. A recusa seria possível apenas nas hipóteses de impossibilidade de ordem técnica (e.g. incompatibilidade da carga) ou operacional (e.g. indisponibilidade de capacidade estática ou dinâmica).

Por fim, no que se refere à utilização dos terminais portuários em caráter excepcional, destaca-se o artigo 9º da Resolução. Qualquer interessado estará apto a exigir a oferta de serviços portuários, desde que em caráter excepcional e assegurada a remuneração devida. Referida situação de excepcionalidade restará configurada quando o terminal estiver operando aquém de sua capacidade instalada, sendo que caberá ao titular do terminal comprovar o contrário. 

Resolução 3.708

Essa segunda resolução, por sua vez, tem como objeto a regulação da exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados, leia-se arrendamentos portuários (excluídos, portanto, autorizatários detentores de terminais portuários privados localizados fora dos portos organizados). Referida resolução substitui a antiga Resolução 2.240 de outubro de 2011.

O texto é extenso e traz, ao longo de seus sete títulos, desde infrações e penalidades até a regulação dos aspectos licitatórios, critérios de julgamento, formas de delegação, conteúdo contratual e possibilidade de prorrogação, separando áreas operacionais (Título III) daquelas não operacionais (Título IV).

De forma não exaustiva, poderíamos destacar os seguintes aspectos críticos da resolução:

  1. o artigo 18 traz normativo que possibilita a ANTAQ restringir ou até mesmo vetar a participação de empresas que já atuam nos portos organizados ou em sua área de influência;
  2. o artigo 28 possibilita, de maneira imprecisa, dentro da prerrogativa estatal de alterar unilateralmente os contratos de arrendamento, modificar a prestação dos serviços para melhor adequá-los às finalidades de interesse público;
  3. permanece carente de maior regulação a possibilidade de realização de estudos simplificados de viabilidade técnica, econômica e ambiental prevista no artigo 6º do Decreto n. 8.033/2013;
  4. outro aspecto polêmico da norma consiste na necessidade dos atuais arrendatários adaptarem seus respectivos contratos de modo a adequá-los às disposições da norma no prazo máximo de 180 dias. 

Esses são exemplos de dispositivos críticos que poderão afetar direta ou indiretamente a atuação dos agentes no mercado, sendo que a abertura de prazo para a audiência pública é uma excelente oportunidade para maiores reflexões e, eventualmente, o oferecimento de contribuições para a ANTAQ.