A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.933/2015, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), nos termos de texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que altera a Lei de Falências para permitir, entre outros pontos, que novos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial em empréstimos ou financiamentos de qualquer modalidade, sejam pagos prioritariamente e considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência.

Na mesma data, a CDEICS aprovou o parecer do deputado Lucas Vergilio (SD-GO) pela rejeição do PL nº 6.962/2010, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta dispositivo à Lei das Sociedades Anônimas para estabelecer a obrigatoriedade da participação das assembleias de acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da companhia.

Ambas as proposições deverão, ainda, ser apreciadas pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC).