A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 3.584/2015, que institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias, de autoria do Deputado Evair Melo (PV-ES). O texto estabelece princípios e diretrizes da Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias e determina sua implementação por meio de planos e programas específicos, formulados de acordo com as necessidades e particularidades dos diferentes tipos de agroindústrias. A matéria ainda deverá ser submetida à deliberação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.