O Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de cumprir com o plano de recuperação fiscal e a política de revogação e não concessão de novos benefícios e incentivos fiscais, fez publicar, no Diário Oficial do Estado, dia 28 de dezembro de 2017, os Decretos nº 46.207/2017 e 46.208/2017 com o objetivo de revogar e/ou alterar alguns dos incentivos e benefícios fiscais previstos na legislação estadual.

Ao lado, elaboramos uma síntese das principais alterações trazidas pelos Decretos n.s 46.207/2017 e 46.208/2017: