A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (CDEICS) aprovou, na última quarta-feira, os Projetos de Lei Complementares nºs 211/2015, do Deputado Helder Salomão (PT-ES), e 262/2015, do Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que alteram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O primeiro projeto possibilita às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro e ainda deverá ser submetido à análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário da Câmara. Já o segundo projeto estabelece prazo para abertura e encerramento de empresas e ainda deverá ser analisado pela CCJC e pelo Plenário da Casa.

No mesmo dia, a Comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 3.328/2015, do Senador Paulo Paim (PTRS), para instituir o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME), e o Projeto de Lei nº 4.426/2016, do Deputado André Abdon (PP-AP), que concede às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamentos. Ambas as proposições serão submetidas, ainda, à análise da CFT e da CCJC.