Em 26.2.2014 foi proferida decisão pelo Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que determinou o sobrestamento de todas as ações que objetivam o afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das contas de FGTS até o final do julgamento do Recurso Especial nº 1.381.683, que foi recebido como representativo da controvérsia pelo Tribunal.

A decisão foi motivada por pedido da Caixa Econômica Federal (CEF), após serem proferidas diversas decisões de primeira instância em processos ajuizados por trabalhadores, autorizando o afastamento da TR como índice de correção monetária do FGTS.

Vale lembrar que a discussão da questão iniciou-se em março de 2013, após o STF derrubar os artigos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/09 referentes aos critérios de correção monetária dos precatórios. A EC nº 62/09 estabelecia o índice de atualização oficial da caderneta de poupança (TR). Contudo, o STF entendeu que tal índice era inconstitucional e não refletia a real desvalorização da moeda.

A partir desta decisão, foram propostas diversas ações por parte dos trabalhadores, tanto individuais, quanto através de sindicatos, para substituir a TR na correção dos saldos do FGTS, por um índice que reflita efetivamente a inflação ao longo dos anos, como por exemplo o INPC ou IPCA.

Note que não cabe às empresas ajuizarem tais ações, mas apenas aos empregados, que são os titulares das contas de FGTS. De acordo com o Governo, a TR não deve ser substituída, uma vez que o saldo de FGTS representa apenas um valor recebido pelo empregado quando demitido sem justa causa e não uma espécie de poupança que deve suprir as perdas inflacionárias.