Foi publicada hoje a Resolução ANP nº 726/2018 (“Resolução”), aprovada ontem pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que regula: (i) os requisitos e procedimentos para a isenção ("waiver") de cumprimento de obrigação de Conteúdo Local; (ii) as regras dos ajustes e das transferências de excedente de Conteúdo Local; e (iii) a possibilidade de aditamento da cláusula de Conteúdo Local para as regras hoje em vigor.

Tal Resolução tem por finalidade dar transparência aos procedimentos adotados pela ANP para análise de pedidos de waiver, de ajuste e de transferência de excedente, aplicáveis aos Contratos de Concessão da 7ª à 13ª Rodadas, de Cessão Onerosa, da 1ª Rodada de Partilha de Produção e do contrato referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato (2ª Rodada de Partilha).

Pedidos de waiver

Os pedidos de waiver serão aplicáveis nos casos de: (i) inexistência de fornecedor brasileiro; (ii) propostas de fornecedores brasileiros com preços excessivos; (iii) propostas de fornecedores brasileiros com prazos de entrega excessivos; e (iv) uso de nova tecnologia, não existente no Brasil.

O pedido de waiver deverá ser protocolado até o prazo de entrega do último Relatório de Conteúdo Local de cada Marco de Aferição, devendo o Operador observar os requisitos e a documentação necessária estabelecidos na Resolução.

A ANP realizará uma consulta pública durante a instrução do processo de waiver, para manifestação de qualquer parte interessada.

Ajuste e transferência de excedente

A solicitação de ajuste, para revisão de percentual do Conteúdo Local para determinado item ou subitem, deverá ser feita dentro do prazo de entrega do último Relatório de Conteúdo Local de cada Marco de Aferição. Sua autorização estará sujeita ao juízo discricionário da ANP e será dada em caráter excepcional, fundada no interesse público.

A Resolução também estabelece o prazo e as regras a serem adotadas para os pedidos de transferência de excedente (i) da fase de exploração para a etapa de desenvolvimento da produção ou (ii) entre compromissos específicos referentes à mesma fase ou etapa de desenvolvimento.

Aditamento dos contratos para ajuste às novas regras de Conteúdo Local

A Resolução garantiu ainda a possibilidade de aditar a cláusula de Conteúdo Local dos contratos de concessão até a 13ª Rodada, de cessão onerosa e de partilha de produção, que estejam em vigor, para adoção de novos compromissos de conteúdo local - em linha com aqueles das licitações mais recentes:

(i) Projetos em terra: para exploração e desenvolvimento: 50%;

(ii) Projetos no mar: (a) Para exploração: 18%; (b) Para desenvolvimento da produção: (1) para construção de poço: 25%; (2) para coleta e escoamento: 40%; e (3) compromissos para Unidade Estacionária de Produção ("UEP"), divididos em três segmentos: 40% em engenharia, 40% em máquinas e equipamentos e 40% em construção, integração e montagem.

No entanto, ao optar pelo aditamento, a concessionária terá extinto o seu direito de waiver e de ajustes e terá que renunciar a qualquer pleito contra a ANP em função de multas já aplicadas por descumprimento de obrigação de Conteúdo Local.

As concessionárias terão o prazo de 120 dias para manifestar o interesse em aditar seus contratos, contado a partir da data de publicação da Resolução (ou seja, até 10 de agosto de 2018).

O inteiro teor da Resolução se encontra disponível neste link.