O Confaz publicou, no diário oficial de ontem, o já esperado Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de GN por meio de gasoduto.

Trata-se de regulação chave para o destravamento do setor de gás natural no país, notadamente pautada no descasamento entre fluxos físicos e contratual e na adoção de Sistema de Informação para controle de movimentação, em linha com as tratativas realizadas no âmbito do projeto “Gás para Crescer”.

O referido Ajuste entrou em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de Ato Cotepe/ICMS destinado a aprovar e regular o Sistema de Informação.

REGRAS GERAIS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

  • Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de GN, deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.

  • Os documentos fiscais poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.

  • A emissão dos documentos fiscais será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega e expressas em unidade de energia, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário, de acordo com previsão contratual.

  • Regras específicas deverão ser observadas para cumprimento de obrigações acessórias, particularmente quanto à emissão e preenchimento de NF-e, a depender se a contratação do serviço de transporte for realizada pelo remetente do GN ou pelo destinatário do GN, bem como se a contratação envolver um ou mais prestadores de serviços de transporte de GN e interconexão de instalações do gasoduto.

  • Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto no Ajuste e são solidariamente responsáveis por eventual ICMS devido em virtude de documento fiscal que deixou de ser recebido ou que foi recebido em desconformidade com as diretrizes do Ajuste.

  • Referido tratamento diferenciado é restrito às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio gasoduto, credenciados e relacionados em Ato Cotepe/ICMS, localizados nos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

  • A fruição do tratamento diferenciado fica condicionada à entrega regular das informações por meio do Sistema de Informação. Até 31/12/2018, definido como período transitório que antecederá a disponibilização do Sistema de Informação, os usuários do gasoduto deverão apresentar relatórios mensais com as informações necessárias. Entretanto, enquanto vigorarem os contratos celebrados antes do Ajuste, a quantidade de gás será auferida com base na unidade de medida prevista contratualmente.

ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS

  • O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume referente ao desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período de tempo.

  • Referido volume mínimo poderá ser entregue pelo contratante do serviço de transporte (hipótese em que deverão ser emitidas NF-e, sem destaque do ICMS, relativamente à entrega e devolução do GN); ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte (hipótese em que o fornecedor de GN deverá emitir a NF-e conforme legislação de regência).

PERDAS EXTRAORDINÁRIAS

  • Quanto às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá: (i) apurar mensalmente as referidas perdas; (ii) discriminar as perdas de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e (iii) emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, conforme informações específicas requisitadas pelo Ajuste.

  • O contratante do serviço de transporte dutoviário, por sua vez, deverá emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, conforme informações específicas requisitadas pelo Ajuste.

PERDAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  • Para eventos ocorridos fora do controle dos agentes o prestador de serviço de transporte deverá: (i) apurar mensalmente as perdas; (ii) discriminar as perdas, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e (iii) emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto e conforme informações específicas requisitadas pelo Ajuste.

  • O contratante do serviço de transporte dutoviário, por sua vez, deverá emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, e conforme diretrizes constantes do Ajuste, bem como efetuar o estorno do respectivo crédito de ICMS.