O Presidente Michel Temer sancionou, em 25 de abril de 2018, o Decreto Nº 9.355/2018 (“Decreto”), que estabelece as regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), suas subsidiarias ou suas controladas.

O procedimento especial previsto no Decreto aplica-se, ainda, à transferência de bens, direitos, pertenças e infraestrutura relacionados ao objeto da cessão de direitos, sem prejuízo do regime próprio das empresas privadas em caráter de livre competição a que se submete a Petrobras.

Os objetivos principais do procedimento especial para o desinvestimento da Petrobras são: (i) incentivar a adoção de métodos de governança que assegurem a realização do objeto social da Petrobras, (ii) conferir impessoalidade à gestão do portfólio de exploração e produção da Petrobras, (iii) garantir segurança jurídica aos processos de cessão, (iv) garantir qualidade a probidade do processo decisório que determina a cessão de direitos, e (v) permitir a obtenção do melhor retorno econômico financeiro à Petrobras.

O procedimento de cessão previsto no Decreto não será aplicável nas hipóteses de (i) formação de parcerias ou consórcios em que a escolha do parceiro for determinada por características particulares; (ii) inviabilidade de realização do procedimento em caráter de livre competição previsto no Decreto; e (iii) de direito de retirada decorrente de acordos de parceria.

O procedimento especial é dividido em sete fases, que são: (i) preparação, (ii) consulta de interesse, (iii) apresentação de propostas preliminares, (iv) apresentação de propostas firmes, (v) negociação, (vi) resultado, e (vii) assinatura dos instrumentos jurídicos. As fases (ii) a (iv) serão divulgadas no sítio eletrônico da Petrobras.

As fases de proposta preliminares e propostas firmes se diferenciam no sentido de que, na primeira, os interessados que apresentarem propostas preliminares poderão desistir da proposta sem incorrer em ônus ou penalidades. Já na segunda, as propostas apresentadas serão vinculantes, com ressalva às modificações decorrentes da negociação.

Por fim, o Decreto estabelece os parâmetros de fiscalização e transparência nos procedimentos de cessão, e define que os órgãos de controle terão acesso aos documentos e informações necessárias à realização das atividades relacionadas aos procedimentos especiais de cessão de direitos. O grau de confidencialidade será atribuído pela Petrobras no ato da entrega dos documentos e das informações solicitadas, mantido o sigilo no que for aplicável.