No dia 26 de setembro foi publicado o novo Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas (“Regulamento”), que entrará em vigor a 26 de outubro de 2014, revogando o antigo Regulamento do Registo da Propriedade Literária de 1918.

Este diploma veio, segundo o seu Preâmbulo, “sistematizar e harmonizar… as matérias substanciais e procedimentais associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais. Contudo, o legislador acaba por ir além da mera regulamentação da matéria do registo, reproduzindo desnecessariamente diversas disposições legais constantes de outros diplomas, em especial do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

São passíveis de registo as criações intelectuais dos domínios literário, científico e artístico protegidas nos termos do CDADC e demais legislação aplicável. São exemplos, entre outras, os livros, composições musicais, obras audiovisuais, obras fotográficas, programas de computador e bases de dados (nos termos das respetivas legislações). Não são passíveis de registo, entre outros, as ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios e as descobertas.

Têm legitimidade para o registo os titulares (originários ou sucessivos) do direito de autor e dos direitos conexos. A lei reconhece ainda legitimidade para o registo, embora com carácter provisório, entre outros, aos requerentes a favor dos quais tenham sido proferidas certas decisões em casos ligados a litígios sobre a titularidade dos direitos, em que os direitos de propriedade intelectual foram objeto de penhora, arresto ou arrolamento, entre outros.

O registo efetua-se junto da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) e está sujeito a pagamento de uma taxa a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. A portaria está ainda por publicar. Até entrada em vigor desta portaria, mantêm-se em vigor os montantes previstos na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2006, de 1 de março.

Como já resultava do CDADC, em regra, o direito de autor e os direitos conexos adquirem-se independentemente de registo. Assim, o registo é facultativo e tem efeito meramente presuntivo, não dependendo dele o reconhecimento do direito de autor e dos direitos conexos (salvo nos casos excecionais em que a lei lhe atribui efeito constitutivo).

Não obstante o seu carácter meramente facultativo, o registo não deixa de ser um instrumento importante ao dispor dos titulares de direitos na medida em que constitui presunção jurídica da titularidade do direito, i.e., de que o direito pertence a determinada pessoa singular ou coletiva.