O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 2.516/2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que cria a Lei de Migração. O PL regulamenta os direitos e deveres do migrante e do visitante, sua entrada e estada no Brasil, bem como estabelece princípios e diretrizes para as políticas e garantias direcionadas ao emigrante. O texto aprovado na Câmara foi o substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Relator da matéria na Comissão Especial que analisou o projeto. Como o PL foi aprovado na Câmara com modificações ao texto original, a matéria retornará ao Senado Federal para a deliberação, tão somente, das alterações realizadas. Cabe aos senadores manter, ou não, as alterações da Câmara e, em seguida, encaminhar o texto ao Presidente da República para sanção/veto em 15 dias úteis.